Tratados

Relatório – Segurança interna na UE

No passado dia 12 de Maio, a  Security and Defence Agenda organizou uma conferência intitulada “Does Europe Need ‘Homeland Security’?“, que foi analisada dias depois aqui (“Segurança Interna e Terrorismo em Debate em Bruxelas“). Agora, este think tank publica o Relatório do encontro, que recolhe o essencial das intervenções dos oradores principais e que merece ser lido. Pode ser descarregado carregando aqui.

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Junho 21, 2010 Posted by | Sem categoria | , , , , | Deixe um comentário

Segurança Interna e Terrorismo em debate em Bruxelas

Na passada quarta-feira, a Comissária Europeia para a Justiça e Assuntos  Internos, Cecilia Malmström, esteve presente na mesa-redonda Does Europe Need “Homeland Security”?, organizada pela Security and Defence Agenda, um dos principais think tanks de Bruxelas em matérias de segurança e defesa. Além da Comissária, estiveram presentes o director da Europol, Rob Wainwright, e altos funcionários da Comissão e do Conselho, que fizeram o ponto da situação dos instrumentos da UE em termos de segurança interna e contra-terrorismo e problematizaram acerca das mais-valias da criação de novas agências destinadas a reforçar a cooperação e coordenação em termos de segurança.

Sem grande surpresa, a Comissária conferiu grande importância à Estratégia Europeia de Segurança Interna, aprovada recentemente e já aqui abordada, referindo que o conceito estratégico adoptado naquele documento deve ser flexível, e que, apesar de considerar que identificar claramente as ameaças é um bom ponto de partida, muito mais importante é verificar quais as acções que daí decorrem. É uma posição correcta e realista de uma Comissária deixou uma impressão bastante positiva. Cecilia Malmström sublinhou ainda que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais tem valor jurídico e é direito da UE. Além disso, referiu que o Programa de Estocolmo, aprovado há uns meses, introduziu um novo paradigma no domínio do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, colocando o cidadão no centro da acção europeia nesta área, assumindo-se assim uma mais-valia em relação aos programas que o antecederam (Haia e Tampere).

No que diz respeito à abordagem europeia à luta contra o terrorismo, foi interessante comparar o tom da intervenção da Comissária com a intervenção de Rob Wainwright. O director da Europol referiu que as prioridades da UE em termos de contra-terrorismo deverão ser três:

– Gestão da informação;

– Poder coercivo;

– Consenso político.

 Esta referência é a abordagem correcta e coloca a ênfase naquelas que deverão ser as verdadeiras prioridades da UE, sobretudo se se considerar que, nestes domínios, a  UE é ainda uma comunidade “de direito” muito fragmentada, onde coabitam diferentes abordagens nacionais. Uma nota final interessante foi ainda deixada por Wainwright: contra-terrorismo e direitos humanos devem deixar de ser vistos como interesses que competem entre si; não há rivalidade entre ambos e deve ter-se sempre em mente que o mais fundamental dos direitos é o direito à vida. Estamos de acordo.

Maio 14, 2010 Posted by | Sem categoria | , , , , | Deixe um comentário

ANÁLISE :: Estratégia Europeia de Segurança Interna

Ao apresentar a sua Estratégia de Segurança Interna (em versão preliminar), a UE vem colmatar uma lacuna na sua documentação oficial, uma vez que “o conceito estratégico europeu” estava apenas centrado na sua vertente externa. A Estratégia Europeia de Segurança, apresentada em 2003 e revista em 2008 durante a presidência francesa, focava-se apenas em ameaças externas e, por isso, tornava-se necessário sintonizar a UE com a corrente que defende que,  com a crescente assimetria e complexidade de ameaças, faz cada vez menos sentido traçar fronteiras rígidas entre segurança/ameaças externas, por um lado, e segurança/ameaças internas, por outro.

É com este pensamento que esta versão preliminar da Estratégia Europeia de Segurança Interna, que a presidência espanhola apresentara como uma das suas prioridades, refere que é necessário usar uma “abordagem ampla e abrangente ao conceito de segurança interna“, que tenha também em conta a chamada “dimensão externa da segurança interna“, prosseguida por virtude da cooperação com países terceiros. Esta abordagem vai também de encontro ao estipulado no Tratado de Lisboa, sobretudo no que se refere ao fim da estrutura dos pilares, mitigando algumas das barreiras entre o segundo e o terceiro pilar, agilizando, assim, os processos de tomada de decisão em matérias relativas ao chamado Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça – matérias alocadas previamente ao terceiro pilar e, por isso, sujeitas a decisão por unanimidade. Com efeito, só uma abordagem abrangente e flexível pode (eventualmente, e em última instância) alcançar o objectivo proposto de caminhar para um “modelo europeu de segurança“.

Não obstante, e apesar de seguir a mesma estrutura discursiva da Estratégia Europeia de Segurança de 2003, este documento falha por três motivos: i) coloca no mesmo plano, sem hierarquias ou explicitação de diferenças, ameaças como o terrorismo e ameaças como catástrofes naturais ou acidentes de viação; ii) ainda que se trate de um documento estratégico, enuncia os princípios gerais de forma relativamente acertada mas não desce ao plano concreto e, no fundo, tem um discurso pouco assertivo; iii) apresenta uma linguagem excessivamente suave para o tipo de objectivos do documento e para a matéria em causa – a referência ao “diálogo enquanto forma de resolução de diferendos” e a questões como a tolerância, o respeito e a liberdade de expressão, era escusada num documento desta natureza. (corrigido)

NOTA – Já após a publicação deste post, um leitor deste blog, Julien Frisch, veio acrescentar que esta Estratégia foi aprovada pelo Conselho Europeu de 26 de Março, pelo que já se encontra em vigor.

Abril 8, 2010 Posted by | 1 | , | 2 comentários

Estratégia Europeia de Segurança Interna (I)

No final de Fevereiro, a UE, nomeadamente a Presidência do Conselho, apresentou o Projecto de Estratégia Europeia de Segurança Interna, um documento que surge no âmbito do Programa de Estocolmo e do Tratado de Lisboa, e que visa complementar a Estratégia Europeia de Segurança, de 2003 (revista em 2008). O objectivo principal está enunciado logo no subtítulo: “Em Direcção a Um Modelo Europeu de Segurança“. Esta é apenas uma visão preliminar do documento, destinada ao debate e a revisão posterior.

Do ponto de vista dos princípios, o documento estipula claramente que “A Europa deve consolidar o seu modelo de segurança, baseado nos princípios e valores da União: respeitos pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, primazia do direito, democracia, diálogo, tolerância, transparência e solidariedade” (pág. 3). Hoje exponho aqui as bases do documento – princípios de actuação, tipificação de ameaças e linhas gerais de orientação, e amanhã prosseguirei com a análise.

Nesse sentido, os princípios que devem orientar a actuação da UE são:

  • Respeito por           
    • Direitos fundamentais
    • Protecção internacional
    • Primado do direito
    • Privacidade
  • Protecção de todos os cidadãos
  • Transparência e responsabilização
  • Diálogo enquanto forma de resolução de diferendos; tolerância, respeito e liberdade de expressão
  • Integração e inclusão social e luta contra discriminação
  • Solidariedade entre Estados membros
  • Confiança mútua enquanto princípio-base para uma cooperação bem sucedida

Estes princípios deverão balizar uma actuação que se destina a enfrentar um conjunto de ameaças à segurança interna (entendida aqui num semtido amplo e abrangente), que se encontram claramente tipificadas no documento:

  • Terrorismo
  • Crime sério (serious) e organizado
  • Cibercrime
  • Crime transfronteiriço
  • Violência em si mesma
  • Desastres naturais ou de origem humana
  • Outras situações (acidentes de viacção, p. ex.)

Para enfrentar estas ameaças – tão diferentes entre si – a UE deverá seguir um conjunto de linhas estratégicas que deverão envolver os vários orgãos institucionais que estão ao serviço do cumprimento de objectivos relacionados com a chamada segurança interna. Essas linhas de actuação são as seguintes:

1 – Abordagem ampla e abrangente ao conceito de segurança interna

2 – Assegurar a supervisão judicial e democrática das actividades de segurança

3 – Prevenção e antecipação – abordagem proactiva e baseada em serviços de inteligência

4 – Desenvolvimento de um modelo abrangente de troca de informações

5 – Cooperação operacional

6 – Cooperação judicial em matéria criminal

7 – Gestão integrada de fronteiras

8 – Compromisso para com a inovação e o treino

9 – Dimensão externa da segurança interna – cooperação com países terceiros

10 – Flexibilidade para adaptação aos desafios futuros

Abril 7, 2010 Posted by | 1 | , | 3 comentários

   

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